O Governo do Paraná oficializou nesta terça-feira (6) a entrega da versão impressa do novo Código do Consumidor do Paraná, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado (Alep). Na ocasião, o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, foi homenageado com uma Menção Honrosa por sua atuação à frente do Procon-PR, que prestou assessoria técnica no desenvolvimento da proposta legislativa.
A nova legislação, sancionada pela Lei Estadual nº 22.130/2024, unifica 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, reunindo 325 artigos em um único documento. O objetivo é facilitar o o à informação, garantir mais clareza sobre os direitos dos consumidores e modernizar a legislação estadual de defesa do consumidor.
“Colocamos toda a estrutura do Procon-PR à disposição para a elaboração deste código, que hoje é uma realidade e já representa um avanço significativo na proteção ao consumidor paranaense”, declarou Roveda.
A iniciativa foi liderada pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alep, que conduziu o processo de análise e aprovação da matéria. Ele também foi o responsável pela entrega simbólica do código impresso.
Entre os principais pontos do novo código estão:
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Exigência de física para idosos em contratos bancários;
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Proibição de cobranças abusivas em cinemas e eventos culturais;
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Padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo;
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Regras de ibilidade, como banheiros adaptados e fraldários em locais públicos;
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Atendimento prioritário com senha em estabelecimentos e agências bancárias;
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Adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência visual e motora.
“O Código é uma conquista histórica. Ele protege, informa e aproxima a população dos seus direitos. Mas é também uma ferramenta que precisa ser constantemente defendida e fortalecida”, destacou Paulo Gomes.
A nova legislação já está em vigor em todo o território paranaense e se soma a outras ações do estado voltadas à defesa e ao empoderamento do consumidor.
