Representando os interesses do Estado e reforçando uma comitiva de autoridades, o Secretário da Justiça e Cidadania do Paraná, Santin Roveda, esteve na quarta-feira,21 de maio, em Brasília para uma reunião no Supremo Tribunal Federal – STF. Na pauta, o repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7796 e a defesa da manutenção da educação especial oferecida por instituições como as APAEs. A ADI questiona leis paranaenses que garantem apoio financeiro ao ensino oferecido por instituições filantrópicas e propõe que os recursos sejam direcionados ao ensino regular, ignorando, assim, a realidade de milhares de famílias que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado.
Santin destaca que a referida ação ameaça os atendimentos às mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla prestados pelas APAEs do Estado, e o intuito da reunião foi justamente pedir ao Ministro Dias Toffoli, relator, que o processo não avance e o direito à educação especial continue preservado. “As nossas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais desenvolvem um trabalho de excelência, com equipes multiprofissionais e importantes resultados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência.
São 70 anos de história e compromisso com a justiça, a cidadania e os direitos humanos”, afirmou. A Federação das APAEs do Estado do Paraná, que representa 343 escolas especializadas, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente do direito à educação de qualidade em todos os seus formatos, e convoca a sociedade civil, as autoridades públicas e os órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que imponham
modelos únicos e excludentes. O Secretário da Justiça fez uma boa avaliação da reunião e se diz otimista com os desdobramentos. “Tenho certeza de que o Ministro entendeu o porquê as APAEs têm que continuar fazendo esse bom trabalho, e acredito que a nossa educação especial poderá continuar suas atividades sem nenhuma interferência”, disse.
Integraram a comitiva, além de Santin, o Presidente da Federação das APAEs do Paraná, Alexandre Augusto Botareli Cesar, o Secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, o Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana e o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Alexandre Curi.
