Foi entregue oficialmente nesta terça-feira (6) ao Poder Legislativo do Paraná a versão impressa do novo Código do Consumidor Paranaense. A entrega ocorreu durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa e foi feita pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. A Lei Estadual nº 22.130/2024, que cria o código, foi sancionada no ano ado e entrou em vigor neste mês de maio.
O documento consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, reunindo 325 artigos que abrangem diversos setores de consumo. Segundo Gomes, a iniciativa visa facilitar o entendimento dos direitos dos consumidores, unificando a legislação em um só instrumento de consulta e aplicação. “Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais”, destacou o parlamentar.
Entre os destaques do novo código estão a exigência de física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos, padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo, proibição de cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais, e normas de ibilidade, como banheiros adaptados e fraldários em locais de grande circulação. Também estão previstas medidas de atendimento prioritário e adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência.
Durante a sessão, o deputado Paulo Gomes ressaltou o caráter educativo e transformador do código: “O Código é um escudo. Um farol. Uma ponte. Ele protege, orienta, educa e transforma.”
Outros parlamentares, como Evandro Araújo (PSD), Reichembach (PSD) e Hussein Bakri (PSD), também elogiaram a iniciativa, destacando a importância de organizar as leis de forma mais ível para o cidadão comum.
A sessão ainda contou com homenagens a diversas figuras que colaboraram para a elaboração do código, incluindo representantes de conselhos profissionais, juristas, membros do Ministério Público, servidores da Assembleia Legislativa e acadêmicos. O reconhecimento reforça o caráter coletivo e técnico do trabalho desenvolvido.
O Código do Consumidor Paranaense agora se soma a outras legislações organizadas em forma de código, com o objetivo de tornar o direito do consumidor mais claro, efetivo e presente no cotidiano da população.
